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FAQ Regime Jurídico da Educação Inclusiva

FAQ Regime Jurídico da Educação Inclusiva

(Decreto –Lei n.º 54/2018, de 6 de julho)

 

1.    1. O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, aplica-se apenas aos alunos que estavam abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A, de 22 de junho?

Não.

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, “estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa” (n.º 1 do Art.º 1.º).

Assumindo uma perspetiva claramente inclusiva, este decreto-lei, assim como os normativos relativos ao currículo do ensino básico e secundário e o Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, constitui-se, simultaneamente, como impulsionador e como suporte à implementação de mudanças a nível organizacional, bem como do próprio processo educativo.

O Decreto-Lei n.º 54/2018: (i) Abandona os sistemas de categorização de alunos, incluindo a “categoria” necessidades educativas especiais; (ii) abandona o modelo de legislação especial para alunos especiais; (iii) estabelece um continuum de respostas para todos os alunos; (iv) coloca o enfoque nas respostas educativas e não em categorias de alunos; (v) perspetiva a mobilização, de forma complementar, sempre que necessário e adequado, de recursos da saúde, do emprego, da formação profissional e da segurança social.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 11-14.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

2.       2. Os pais/encarregados de educação participam na elaboração do Relatório Técnico-Pedagógico?

Sim.

Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar e cooperar ativamente em tudo o que se relacione com a educação do seu filho ou educando bem como aceder a toda a informação constante no processo individual do aluno, designadamente no que diz respeito às medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão (Art.º 4.º do DL 54/2018).

Além da participação na elaboração do Relatório Técnico-Pedagógico, os pais/encarregados de educação têm o direito de: (i) participar nas reuniões da equipa multidisciplinar; (ii) participar e acompanhar a definição e implementação das medidas a aplicar; (iii) participar na elaboração e avaliação do Programa Educativo Individual: (iv) receber uma cópia do Relatório Técnico-Pedagógico e, se aplicável, do Programa Educativo Individual e do Plano Individual de Transição; (v) solicitar a revisão do Pograma educativo Individual; (vi) consultar o processo individual do seu filho ou educando; (vii) ter acesso a informação compreensível relativa à educação do seu filho ou educando.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 15-17 e 44-49.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

 

3.       3. As medidas universais destinam-se a todos os alunos?

Sim.

As medidas universais (Art.º 8.º), correspondem às respostas que a escola mobiliza para todos os alunos de forma a promover a participação e a melhoria das aprendizagens. Estas medidas consideram a individualidade de todos e de cada um dos alunos através da implementação de ações e estratégias integradas e flexíveis. A abordagem multinível informa a atuação em áreas específicas como sejam a promoção de comportamento pró-social ou/e intervenção como foco académico numa perspetiva alargada e compreensiva de escola. O desenho universal para a aprendizagem é particularmente útil na operacionalização das medidas em sala de aula.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 18-31.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

4.       4. A mobilização de medidas seletivas deve constar do Relatório Técnico-Pedagógico?

Sim.

Sempre que a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, em função da situação concreta, recomenda medidas seletivas ou adicionais, deve elaborar Relatório Técnico-Pedagógico do qual conste: (i) identificação dos fatores que facilitam ou dificultam o progresso e o desenvolvimento das aprendizagens do aluno; (ii) identificação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão a mobilizar; (iii) operacionalização de cada medida, incluindo objetivos, metas e indicadores de resultados; (iv) identificação dos responsáveis pela implementação das medidas e do coordenador; (v) procedimentos de avaliação da eficácia de cada medida; (vi) momentos intercalares de avaliação da eficácia das medidas; (vii) procedimentos de articulação com os recursos específicos de apoio à inclusão definidos no Art.º 11º e (viii) concordância expressa dos pais.

Há lugar à elaboração do Relatório Técnico-Pedagógico sempre que a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva propõe a mobilização de medidas seletivas e/ou adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão (Art.º 21.º do DL 54/2018).

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, p. 33-34.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

5.      5. A equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva pode propor a implementação de medidas de diferentes níveis de intervenção para o mesmo aluno?

Sim.

As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão (Artigos 7.º a 10º do DL 54/2018) podem ser mobilizadas cumulativamente. Estas medidas enquadram-se numa abordagem multinível consubstanciada em medidas universais, seletivas e adicionais. A determinação das mesmas segue procedimentos específicos de tomada de decisão, pela equipa multidisciplinar, baseada nos dados ou evidências, decorrentes da avaliação e monitorização sistemática dos progressos do aluno, com enfoque em dimensões pedagógicas e curriculares, e numa lógica de corresponsabilização dos diferentes intervenientes.

No processo de definição das medidas a mobilizar deve presidir o princípio da personalização, sustentado no planeamento centrado no aluno, de acordo com as suas necessidades, potencialidades, interesses e preferências. Pretende-se uma avaliação para a aprendizagem, com destaque para as suas vertentes diagnóstica e formativa.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 29-31.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

 

6.   6. A equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva pode recomendar a intervenção do docente de educação especial para a operacionalização de medidas seletivas?

Sim.

Decorrente da análise de cada situação, a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva deve identificar no Relatório Técnico-Pedagógico as medidas a mobilizar, o modo de operacionalização de cada medida, bem como os responsáveis pela implementação das medidas em função do perfil adequado, bem como os procedimentos de avaliação da eficácia de cada medida (Art.º 21.º do DL 54/2018). Ao Diretor do Agrupamento de Escolas compete a distribuição de serviço dos seus profissionais (cf. Despacho Normativo n.º10-B/2018, de 6 de julho).

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 32-34; pp. 44-49.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

 

7.      7. O Programa Educativo Individual elabora-se para todos os alunos com medidas adicionais?

Não.

O Programa Educativo Individual (Art.º 24.º do DL 54/2018), é elaborado pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva apenas quando é proposta a medida adicional: adaptações curriculares significativas. A sua elaboração deve considerar as competências e as aprendizagens a desenvolver pelos alunos, a identificação das estratégias de ensino e as adaptações a efetuar no processo de avaliação, bem como outros dados de relevo para a implementação das medidas, não esquecendo as expectativas dos pais.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 35, 36.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

 

8.     8. Os Percursos Curriculares Alternativos, os Cursos de Educação e Formação e os Programas Integrados de Educação e Formação constituem percursos curriculares diferenciados, para efeitos do Art.º 9º do DL 54/2018?

Sim.

Os percursos curriculares diferenciados, medida seletiva (Art.º 9.º), são ofertas formativas que a escola disponibiliza de forma a promover a equidade e a igualdade de oportunidades no acesso ao currículo, na frequência e na progressão ao longo da escolaridade obrigatória.

 

 

9.    9. Os alunos que completem o seu percurso escolar com a medida adicional adaptações curriculares significativas têm direito a um certificado de conclusão da escolaridade obrigatória?

Sim.

De acordo com o definido no ponto 2, do Art.º 30.º, do Decreto-Lei n.º 54/2018, os alunos que completam o seu percurso escolar com a medida adicional adaptações curriculares significativas, têm direito à emissão de diploma e de certificado de conclusão da escolaridade obrigatória. Deste certificado deve constar o ciclo ou nível de ensino concluído e a informação curricular relevante do programa educativo individual bem como as áreas e as experiências desenvolvidas no plano individual de transição.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 43.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

10.  10. Existem critérios pedagógicos que orientem a recomendação da redução do número de alunos por turma?

Sim.

A recomendação da redução do número de alunos por turma deve orientar-se por critérios pedagógicos entre os quais se sublinham: (i) o acompanhamento e permanência dos alunos com a medida adaptações curriculares significativas na turma em pelo menos 60% do tempo curricular, (ii) a existência de barreiras à aprendizagem e à participação de tal forma significativas que exijam da parte do professor um acompanhamento continuado, sistemático e de maior impacto em termos da sua duração, frequência e intensidade, no âmbito da concretização das adaptações curriculares não significativas e (iii) a utilização de produtos de apoio de acesso ao currículo que exijam, da parte dos professores um acompanhamento e supervisão sistemáticos

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, p. 35.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

11.   11. O Centro de Apoio à Aprendizagem é um recurso a constituir em cada agrupamento de escolas?

Sim.

A criação do Centro de Apoio à Aprendizagem, um por cada do agrupamento/escola não agrupada (Art.º 13.º do DL 54/2018), constitui uma estrutura de apoio agregadora dos recursos humanos e materiais, dos saberes e competências da escola. Funcionando numa lógica de serviços de apoio à inclusão, o centro de apoio à aprendizagem insere-se no continuum de respostas educativas disponibilizadas pela escola.

A ação deste centro organiza-se segundo dois eixos: (i) suporte aos docentes responsáveis pelos grupos ou turmas e (ii) complementaridade, com caráter subsidiário, ao trabalho desenvolvido em sala de aula ou noutros contextos educativos.

Compete ao diretor da escola definir o espaço de funcionamento do centro de apoio à aprendizagem, numa lógica de rentabilização dos recursos existentes na escola.

Os Centros de Apoio à Aprendizagem acolhem as valências existentes no terreno, nomeadamente as unidades de apoio especializado para a educação de alunos com multideficiência e unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo (Art.º 36.º).

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 49-52.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

12.  12. Qualquer aluno pode ter adaptações ao processo de avaliação?

Sim.

As escolas devem assegurar a todos os alunos o direito à participação no processo de avaliação (Art.º 28.º do DL 54/2018). Para que seja exercido esse direito, pode tornar-se necessário proceder a adaptações na avaliação. Para que as adaptações possam constituir fatores de equidade, importa ter presente que: (i) os alunos devem ser ouvidos sobre a identificação das adaptações a introduzir no processo de avaliação; (ii) as adaptações ao processo de avaliação devem ter por base as características de cada aluno em particular; (iv) as adaptações usadas no processo de avaliação sumativa devem ser coerentes com as usadas no processo de ensino e de aprendizagem; (v) uma nova adaptação não deve ser introduzida durante o processo de avaliação sem que o aluno já se encontre familiarizado com a mesma; (vi) a necessidade de adaptações ao processo de avaliação é, em norma, transversal às diferentes disciplinas.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 41-43.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

13.  13. Compete ao professor titular de turma/conselho de turma a decisão sobre as Adaptações ao Processo de Avaliação (Art.º 28.º do DL 54/2018) a aplicar?

Sim.

As adaptações ao processo de avaliação constituem um direito de todos e de cada um dos alunos. No 1º ciclo, compete ao professor titular de turma, em articulação com os restantes professores da turma, a decisão sobre as Adaptações ao Processo de Avaliação a aplicar.

Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, compete ao conselho de Turma a decisão sobre as Adaptações ao Processo de Avaliação a aplicar.

A decisão sobre as Adaptações ao Processo de Avaliação a aplicar, deve ser tomada ouvidos os pais/encarregados de educação e, sempre que possível, o aluno.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 41-43.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

14.  14. As adaptações ao processo de avaliação interna são da competência da escola?

Sim.

Nos ensinos básico e secundário as adaptações ao processo de avaliação interna, são competência da escola, sem prejuízo da obrigatoriedade de publicitar os resultados dessa avaliação nos momentos definidos pela escola.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 41-43.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

15.  15. Tenho um aluno que, até ao final do ano letivo transato, era apoiado pelo Núcleo de Educação Especial. Continuará a ser apoiado?

Não.

Com a implementação do Decreto- Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, advoga-se que no centro da atividade da escola estão o currículo e as aprendizagens dos alunos tendo como eixo central de orientação a necessidade de cada escola, no seu todo, reconhecer a mais-valia da diversidade dos seus alunos, afastando a conceção de que é necessário categorizar para intervir, encontrando formas de lidar com essa diferença, adequando os processos de ensino às características e condições individuais de cada aluno e mobilizando os meios de que dispõe para que todos aprendam e participem na vida de cada comunidade educativa (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.)

Esses meios traduzem-se nos recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão e há-os de natureza humana, organizacional e comunitária.

Caberá à Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI), decorrente da análise de cada situação e perante a necessidade de serem mobilizadas respostas direcionadas para a promoção da participação e da aprendizagem, e não sem antes envolver os encarregados de educação no processo, definir as medidas a mobilizar, considerando sempre as opções teóricas e metodológicas subjacentes, designadamente a abordagem multinível e o desenho universal para a aprendizagem.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 18-21.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

16.   16. Os Assistentes Operacionais podem integrar a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva?

Sim.

Os assistentes operacionais constituem-se como recursos humanos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão (alínea c) do ponto 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho) e como tal, elementos integrantes do Centro de Apoio à Aprendizagem, enquanto estrutura de apoio agregadora dos recursos humanos e materiais, dos saberes e das competências da escola (ponto 1, artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho).

Para além disso, e na qualidade de elemento variável da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (ponto 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado e republicado pelo ponto 5 do artigo 12.º da Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro), podem ser chamados a, casuisticamente, participar na definição das medidas a mobilizar decorrente da análise de cada situação e perante a identificação da necessidade.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 49.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

17.   17. Os alunos que tinham um RTP e um PEI continuarão a beneficiar dessas medidas?

Não.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, o relatório técnico-pedagógico é o documento que fundamenta a mobilização de, e tão só, medidas seletivas e/ou adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão e a sua elaboração é da responsabilidade da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva, decorrente da análise de cada situação e perante a necessidade de serem mobilizadas respostas direcionadas para a promoção da participação e da aprendizagem (artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro).

Por sua vez, a realização de um programa educativo individual tem lugar apenas quando se mobilizam adaptações curriculares significativas (medida adicional) contendo a sua identificação e operacionalização, e integra as competências e as aprendizagens a desenvolver pelos alunos, a identificação das estratégias de ensino e as adaptações a efetuar no processo de avaliação. É, também, competência da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) a elaboração deste documento (artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro).

Os alunos que beneficiavam de relatório técnico-pedagógico e/ou projeto educativo individual, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006 de 7 de abril conjugado com a Portaria n.º 75/2014 de 18 de novembro, tal como todos os alunos da escola estão, por força do determinado no Despacho n.º 1187/2019 de 8 de agosto, em fase de avaliação diagnóstica, visando prognosticar para todos e cada um a resposta mais adequada.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 33-36.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

18.   18. Um aluno com uma referenciação vai, automaticamente, receber apoio?

Não.

A definição de medidas a implementar é realizada pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) e é efetuada com base em evidências decorrentes da monitorização, da avaliação sistemáticas e da eficácia das medidas adotadas na resposta às necessidades de cada criança ou aluno.

Existem três níveis de intervenção sendo que o primeiro, o das medidas universais, corresponde ao conjunto de respostas que a escola tem disponíveis para todos os alunos com o objetivo de promover a participação e a melhoria das aprendizagens e são mobilizadas para todos os alunos.

As medidas seletivas e adicionais (2.º e 3.º níveis de intervenção) só deverão ser mobilizadas quando, comprovadamente, as necessidades não forem supridas pela aplicação das medidas dos níveis anteriores (capítulo II do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro).

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 29-32.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

19.  19. O professor titular / diretor de turma são os únicos responsáveis pela referenciação de um aluno?

Não.

A identificação da necessidade de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão poderá ocorrer pela iniciativa dos pais ou encarregados de educação, serviços de intervenção precoce, docentes ou outros técnicos ou serviços que intervêm com as crianças ou alunos (ponto 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro).

 

 

20.  20. Deve-se referenciar um aluno assim e sempre que se identifique uma necessidade/dificuldade?

Não.

A mobilização de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão deverá respeitar a abordagem multinível, que é caracterizada como um modelo compreensivo e sistémico que visa o sucesso de todos os alunos, oferecendo um conjunto integrado de medidas de suporte à aprendizagem adotadas em função da resposta dos alunos às mesmas onde os resultados de monitorização e de avaliação integram, necessariamente, os processos de tomada de decisão.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 18-28.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

 

 

Caso a leitura destas FAQ’s suscite novas questões, favor enviar as mesmas para o correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

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